(DOC. VP 196.0585.3000.4500)

STJ. Processual civil. Acórdão paradigma. Precedentes. Prescrição. Natureza da ação. CPC/2015, art. 20.

«1. É exigência regimental, para cabimento dos embargos de divergência, que seja o acórdão proferido em recurso especial, mas o acórdão paradigma, diferentemente, pode ter sido oriundo de outro recurso qualquer (ERESP´s 51.920/SP/STJ e 103.510/SP/STJ). 2. Ação declaratória pura é imprescritível, mas quando também há pretensão condenatória, restituição do indevido, sujeita-se ao fenômeno da prescrição. 3. Embargos de divergência acolhidos.»

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