(DOC. VP 196.0585.3000.3500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (recurso especial. Representativo de controvérsia. CPC/1973 art. 543-c. Administrativo. Contrato de mútuo. Legitimidade. Caixa econômica federal. Sucessora do extinto BNH e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS. Contrato de mútuo. Dois ou mais imóveis, na mesma localidade, adquiridos pelo SFH com cláusula de cobertura pelo FCVS. Irretroatividade das Lei 8.004/1990 e Lei 8.100/1990. Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF). Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos. CPC/2015, art. 17.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS/STJ, DJ 06/03/2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF/STJ, DJ 10/03/2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF/STJ, DJ 25

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