(DOC. VP 196.0322.8005.0300)

STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de demarcação judicial. Dispositivos tidos por violados. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação do CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Art. Omissão não configurada. Ocorrência de erros materiais. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. 2 - De acordo com o CPC/2015, a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de

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