(DOC. VP 196.0322.8002.9200)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação rescisória. Irresignação submetida ao CPC/2015. Investimento de risco. Transação celebrada para composição de danos. Invalidade do acordo reconhecida pelo acórdão rescindendo. Danos morais. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Validade do negócio jurídico. Justiça da decisão que não pode ser atacada via ação rescisória. Súmula 343/STF. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. 2 - Encontrando-se o acórdão recorrido suporte em fundamento constitucional e infraconstitucional, impõe-se a interposição do recurso extraordinário em conco

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