(DOC. VP 195.9932.9004.7100)

STJ. Família. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Estupro de vulnerável e exploração sexual. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Ameaça à vítima e à sua família. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, a

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