(DOC. VP 195.9932.9004.6500)

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo e receptação. Vedação ao princípio da não autoincriminação. Inocorrência. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, dignidade da pessoa humana e cidadania, consag

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote