(DOC. VP 195.9932.9004.3900)

STJ. Embargos de declaração agravo regimental em habeas corpus. Omissão. Inocorrência. Rejeição dos aclaratórios.

«1 - O CPP, art. 619, Código de Processo Penal disciplina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material decisão embargada. 2 - caso, não há qualquer defeito a ser sanado, uma vez

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