(DOC. VP 195.9932.9004.3700)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para formação da culpa. Réu pronunciado. Incidência da Súmula 21/STJ. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Particularidades do caso concreto. Necessidade de expedição de cartas precatórias e acareação de testemunhas. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. 2 - Nos termos da Súmula 21/STJ, «pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo instrução». 3 - Segundo orientação pacifi

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