(DOC. VP 195.9932.9004.3200)

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Contrabando. Simulacro de arma de fogo. Competência. Interesse da União. Mudança de entendimento sobre o tema pela Terceira Seção (cc 160.748/SP/STJ). Justiça Federal. Constrangimento ilegal caracterizado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. 2 - A Terceira Seção, em nova discussão sobre o tema, passou a adotar posição sentido de que «o crime de contrabando, tal como o delito de descaminho, é de competência federal, indep

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