(DOC. VP 195.9932.9004.2900)

STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica a atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Inadmissível em habeas corpus. Réu que responde a outras ações penais. Recurso não provido.

«1 - A teor do disposto § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - hipótese, as instâncias ordinárias, soberanas análise dos fatos, concluíram que as provas colhidas nos autos denotam a habitualidade delitiva do acusado, haja vista a exist

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