(DOC. VP 195.9932.9004.2000)

STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - caso dos autos, apresenta-se flagrantemente desproporcional a manutenção em cárcere dos recorrentes, tecnicamente primários, que teriam praticado delitos de estelionato, crime sem violência ou

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