(DOC. VP 195.9492.0001.0500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Omissão relacionada ao mérito do especial. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A parte sustenta omissão com relação a ponto do especial, qual seja, a violação do CTN, art. 148. 2 - O agravo em recurso especial é recurso instrumental, utilizado exclusivamente para possibilitar a análise do especial por esse Tribunal. Dessa forma, cabe a ele, para cumprir essa função, impugnar todos os óbices aplicados decisão agravada. 3 - presente, não houve a devida impugnação de um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de forma que não se pode falar

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