(DOC. VP 195.9240.2015.5900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de duplicata simulada. Pleito absolutório. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para esta Corte rever a condenação da agravante e absolvê-la da prática do crime de duplicata simulada, teria, necessariamente, de esmerilar todas as provas dos autos, o que é, categoricamente, proibido pela Súmula 7/STJ e incompatível com a vocação constitucional desta Casa Superior de Justiça de dizer o direito. 2 - Portanto, a decisão agravada deve ser mantida intacta pelos seus próprios termos. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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