(DOC. VP 195.9240.2002.4600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda de cruzeiro real em urv. Prescrição do fundo do direito. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Comprovação de prejuízo. Reestruturação da carreira. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - O reconhecimento da ocorrência da prescrição do fundo do direito no caso concreto exigiria, necessariamente, a análise da legislação local apontada nas razões recursais, o que é inviável na via especial, atraindo o óbice da Súmula 280/STF. 2 - A alteração da conclusão do Tribunal de origem de que não houve comprovação que a defasagem remuneratória foi suprida, na forma pretendida pelo recorrente, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote