(DOC. VP 195.9240.2001.6600)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Preferência da penhora em dinheiro em desfavor do imóvel ofertado. Ordem de preferência prevista no CPC/1973, art. 655 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 11 da lef. Possibilidade. Acórdão paradigima. REsp. 1.090.898/SP/STJ, rel. Min. Castro meira, dju 12/8/2009, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental da sociedade empresária contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.090.898/SP/STJ, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA, julgado como representativo de controvérsia em 12/8/2009, firmou-se no sentido de que o exequente pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido como penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e na Lei 6.830/1980, art. 11, sem que isso implique em ofensa ao CPC/1973, art. 620 (REsp. 1.090.898/

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