(DOC. VP 195.9240.2000.7700)

STJ. Seguridade social. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ferroviário inativo da extinta rffsa. Complementação de aposentadoria. Requisitos legais. Condição de empregado da rffsa ao tempo da jubilação. Não preenchimento. Decisão alcançada com base no conteúdo fático-probatório dos autos. Inviabilidade de reexame em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Alterar as premissas estabelecidas no acórdão recorrido, de que o autor não reuniu os requisitos hábeis ao deferimento de sua jubilação por ter encerrado o vínculo com a RFFSA anos antes da sua aposentadoria, demanda reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. 946.578/PR/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 6.10.2016; AgInt no REsp. 1.699.882/RJ/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 28/5/2018; e AgRg no REsp. 1.575.517/CE/STJ, Rel. Min. HERMAN BE

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