(DOC. VP 195.8772.6002.2200)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Recusa pela Fazenda Pública. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «A empresa agravante indicou à penhora bem imóvel avaliado em valor muito inferior ao valor atualizado do crédito (fls. 680 e 827). A decisão de primeiro grau se encontra em harmonia com a orientação dominante deste Tribunal, ao entendimento de que há de ser observada a ordem preferencial determinada na Lei 6.830/1980, art. 11, da LEF, que estabelece a penhora em dinheiro como prioridade na ordem de bens penhoráveis» (fl. 1.025, e/STJ)». 2 - O

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