(DOC. VP 195.8520.6009.2100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução a condição análoga à de escravo. Ajuizamento de revisão criminal antes do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Existência de outros meios processuais para sanar a ilegalidade suscitada. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos do CPP, art. 621, admite-se a revisão de processos findos quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou às evidências dos autos, quando se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, e quando, após a sentença, forem descobertas novas provas de inocência do condenado ou circunstância que determine ou autorize diminuição especial de pena. 2 - No caso dos autos, o édito repressivo proferido em desfavor do agra

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