(DOC. VP 195.8520.6006.5100)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Litispendência e coisa julgada. Ocorrência. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - O acórdão recorrido consignou: « Caso em que a parte autora ajuizou, anteriormente, ação idêntica ao presente feito - ação ordinária 0006486-44.2006/4/05.8300 (ação anulatória), que tramitou na 11º Vara Federal de Pernambuco, transitada em julgado em 03/07/2012 - , na qual foi proferida sentença de mérito julgando improcedente o pedido da requerente de nu

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