(DOC. VP 195.8520.6005.9800)

STJ. Tributário e processual civil. Pis e Cofins. Veículos automotores. Incidência monofásica sobre as revendas efetuadas pelo fabricante ou importador. Impossibilidade do creditamento. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos CTN, art. 142 e CTN, art. 170-A, pois os dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a quest

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