(DOC. VP 195.8520.6002.3100)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Taxa de coleta domiciliar de lixo. Resíduos sólidos coletados pelo município. Ausência de demonstração de infringência ao CPC/2015, art. 9º. Incidência da Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/09/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, opostos pela ora recorrente, sustentando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de coleta domiciliar de lixo (TCDL). III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada - relativo à incid�

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