(DOC. VP 195.8520.6001.4700)

STJ. Processual civil. Feriado local. Tribunal de origem. Não comprovação. Intempestividade.

«1 - A Presidência do STJ, no julgamento do Agravo em Recurso Especial, não conheceu do recurso em razão da sua intempestividade, argumentando que a comprovação da existência de feriado local deveria ter sido realizada no momento da interposição do recurso. 2 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos

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