(DOC. VP 195.8235.9008.8900)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Violação do CPP, art. 478, I. Argumento de autoridade. Nulidade. Inexistência.

«1 - A correta exegese do CPP, art. 478, I, Código de Processo Penal é no sentido de vedar que textos da decisão de pronúncia e das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sejam utilizados para fundamentar o pedido de condenação ou absolvição. Assim, é plenamente possível, durante os debates, fazer a leitura da decisão de pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação. 2 - A simples menção do órgão acusatório de que «a defe

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