(DOC. VP 195.7520.9001.0200)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Incorporação de gratificação aos proventos de aposentadoria. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão não verificada.

«1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Dessarte, observa-se pela fundamentação do acórdão recorrido (fls. 73/82), integrada em sede de embargos declaratórios (fls. 118/12

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