(DOC. VP 195.6724.0001.6100)

STJ. Administrativo. Concurso público. Alegação de violação do CPC/1973, art. 47. Ausência de prequestionamento. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Revisão. Impossibilidade. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Omissão.

«I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar o agravo interno, manteve o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria. II - A incidência do óbice da Súmula 7/STJ impede a análise do recurso especial quanto à alegada violação do CPC/2015, art. 1.026, § 2º, visto que demandaria o revolvimento dos fatos e provas dos autos de modo a apurar se a oposição dos embargos de declaração teve caráter protelatório ou não. Ne

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