(DOC. VP 195.5815.1001.2800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição em 02/03/2017. Interpretação e aplicação de lei. Decreto estadual 2052/2007 e CPC. Matéria infraconstitucional. Negado provimento.

«1 - Tratando-se, em última análise, de interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais, Decreto Estadual 2052/2007 e CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 330, I, CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 462, não merece trânsito o recurso extraordinário. 2 - A jurisprudência do STF consolidou-se no sentido de ser incabível recurso contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicaçã

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