(DOC. VP 195.5573.1002.0100)

STJ. Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Novo delito praticado durante o livramento condicional. Necessidade de suspensão expressa do benefício durante o período de prova. Prorrogação automática. Impossibilidade. Extinção da pena. Agravo desprovido.

«1 - As decisões proferidas pelas instâncias ordinárias estão em dissonância com o entendimento deste Tribunal Superior, de que o livramento condicional deve ser suspenso ou revogado de forma expressa curso do período de prova. Do contrário, a pena restará extinta, nos termos dos CP, art. 90, e Lei 7.210/1984, LEP, art. 146 - LEP. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote