(DOC. VP 195.5395.1002.3900)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Execução fiscal. Extinção. Equívoco da fazenda estadual. Nulidade da sentença. Inviabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Súmula 2/STJ). 2 - O conteúdo normativo dos artigos de Lei tido por violados não foi efetivamente analisado pelo acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial

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