(DOC. VP 195.5124.0000.2600)

STM. Abandono de posto. Configuração do delito. CPM, art. 195.

«Na configuração do delito de Abandono de Posto, a que alude o CPM, art. 195, por não constituir elementar do tipo, não se cogita a respeito de prejuízo à ordem administrativa militar. A tutela penal decorre da simples probabilidade de prejuízo e a punibilidade é consectário do perigo presumido. In casu, delito configurado. Recurso improvido. Decisão unânime.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote