(DOC. VP 195.2972.1005.4700)

STJ. Penal. Processual penal. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Incompetência do STJ. Pleito de absolvição. Princípio da adequação social e da insignificância. Não aplicação. Súmula 502/STJ. Pleito de desclassificação da conduta delitiva. CP, art. 184, caput. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida.

«I - Não se insere no rol da competência do Superior Tribunal de Justiça a análise de malferimento a dispositivos constitucionais, porquanto se trata de matéria afeta ao âmbito de cognição do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III «a»). II - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.193.196/MG/STJ, sob relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, submetido à sistemática dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), consolidou o entendimento no se

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