(DOC. VP 195.2925.8001.3200)

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima qualidade de mandante (art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 29, caput, c/c CP, art. 62, II todos CP). Alegação de excesso de prazo. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Alegação de ausência de fundamentos idôneos da decisão que Decretou a prisão preventiva. Segregação cautelar fundamentada garantia da ordem pública. Crime cometido com exacerbada violência. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Possui filhos menores de 12 anos de idade. Impossibilidade. Não se verifica, na hipótese, o preenchimento dos requisitos elencados no habeas corpus coletivo 143.641/SP/STF, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, as decisões que mantiveram a prisão preventiva da paciente encontram-se devidamente fundamentadas, em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a imperiosidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente pelo fato de que a paciente «teria sido a mandante do crime,

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