(DOC. VP 195.2420.6001.0200)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidora pública. Filhos portadores de deficiência. Jornada de trabalho flexível. Compensação. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Honorários. Redução. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária na qual a autora busca obter provimento judicial que lhe garanta a redução de sua jornada de trabalho, sem compensação de horários ou redução salarial. 2 - Não obstante as razões explicitadas pela instância a quo, ao interpor o recurso, a recorrente não impugnou os fundamentos da decisão, os quais, por serem aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, permitem que se apliquem na espécie, por analogia, os óbices das Súmula

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