(DOC. VP 195.2165.1001.1200)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal contra empresa falida na origem. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Insuficiência patrimonial da empresa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Entendimento do Tribunal Regional em acordo com o do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, não provido.

«1 - Não se configurou ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou a Apelação conforme a argumentação invocada pela recorrente, não se incluindo nela a tese de suposta afronta ao Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º; CTN, art. 124, II; Lei 8.137/1990, art. 2º e Lei 7.713/1988, art. 7º (fls. 54-57). Percebe-se, por conseguinte, que corretamente decidiu o Tribunal de origem ao afirmar que os Embargos de Declaração caracterizaram tentativa de inovação recursal

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