(DOC. VP 195.1730.4011.9600)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - As questões relativas à ausência de indícios de autoria delitiva, desclassificação da conduta, utilização indevida das algemas e invasão de domicílio não foram pela Corte de origem, inviabilizando-se, assim, o conhecimento dos temas, sob pena de vedada supressão de instância. 2 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabi

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