(DOC. VP 195.1684.5001.1300)

STJ. Constitucional e processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Existência de contratação de plano de saúde privado. Ilegitimidade passiva do ente público. Fundamento constitucional. Falta de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «A CF/88, art. 199 dispõe que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedada a destinação de recursos publicas para auxílios às instituições privadas (...) Em que pese a saúde seja direito de todos e dever do Estado (lato sensu), no caso concreto o autor contratou plano de saúde privado, o qual é o responsável pela disponibilização do tratamento postulado (...) Estando o apelado coberto por vínculo co

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