(DOC. VP 195.1235.5003.5900)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Anuênios. CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 298, CPC/2015, art. 373, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei estadual. Súmula 280/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 298, CPC/2015, art. 373, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local (Lei Municipal 2.692/1992 e Lei Complementar Municipal 73/2015, fls. 458-461, e/STJ). Logo, é in

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