(DOC. VP 195.0764.9004.8200)

STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de tratamento médico. Disponibilização pelo município. Ofensa aos CPC/1973, art. 47,332,334,420. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Obrigação solidária de todos os entes do poder público. Produção de provas. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos mencionados dispositivos legais. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Ainda que superasse tal óbice, a jurisprudência do STJ entende que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios. Dessa forma, qualquer um destes entes tem legitimidade ad causam

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