(DOC. VP 195.0764.9001.7900)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido em conformidade com recurso representativo de controvérsia. Negativa de seguimento ao recurso especial. Impugnação por agravo em recurso especial. Não cabimento. Aplicação do princípio da fungibilidade. Inviabilidade.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, «b», e § 2º, do CPC/2015, da decisão que inadmite o Recurso Especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos, caberá Agravo Interno. 2 - É manifestamente inadmissível a interposição de Agravo em Recurso Especial em tal hipótese, configurando erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. 3

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