(DOC. VP 195.0514.6000.0000)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de injunção. Ausência de quaisquer dos seus requisitos procedimentais. Reprodução de fundamentos em decisão. Ausência de fundamentos novos trazidos pela parte. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. 2 - No caso em apreço, o aresto embargado resolveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente consignado que a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se pelo cabimento do Mandado de Injunção apenas quando a omissão da norma regulamentadora obstaculizar o exercício de direito ou garantia previsto diretamente em norma

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