(DOC. VP 195.0324.3005.3500)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistemas de informações. CP, art. 313-A decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Impugnação insuficiente para desconstituir os fundamentos. Utilização de fundamentos de decisão anterior como razões de decidir. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Alegação de violação dos CP, art. 18 e CP, art. 313-A certidão efetivamente expedida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de participação de menor importância. CP, art. 29, § 1º do necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Omissão quanto ao CPP, art. 155. Caracterização da dúvida razoável. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 45, § 1º. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Efetivo prejuízo. Questões devidamente respondidas. Contradição na demonstração da culpa não evidenciada. Pretensão de rediscussão da causa. Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos de declaração rejeitados.

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