(DOC. VP 195.0324.3005.2700)

STJ. Habeas corpus. Operações bacrim e safira. Organização criminosa. Furtos contra instituições financeiras. Corréu ocupante do cargo de agente penitenciário. Aplicação a todos os integrantes da causa de aumento prevista no § 4º IIlei/12.850, art. 2º.

«1 - É inadmissível a impetração de habeas corpus para tratar de questões não debatidas na Corte a quo e de que, além de tudo, dependam do reexame do conjunto fático-probatório da ação penal, como na espécie. 2 - Hipótese em que os pacientes foram condenados por terem se associado a outras 15 pessoas para constituir uma organização criminosa, com o objetivo de praticar furtos mediante fraudes contra instituições financeiras por meio de programas de computador, com prejuízo

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