(DOC. VP 195.0324.3002.4600)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Tese de concessão de uso de bem público para fins de moradia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício configurado.

«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - No caso, não houve pronunciamento quanto à alegada nulidade da decisão administrativa de retomada do bem em virtude da existência de direito adquirido dos embargantes à concessão especial de uso para fins de moradia, nos termos da Medida Provisória 2.220/2001, art. 1º e CF/88, art. 183, § 1º. 3 - A

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