(DOC. VP 195.0324.3000.8600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração providos com efeitos modificativos do julgado. Possibilidade. Erro de premissa fática que ensejou julgamento extra petita. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Irresignação com o resultado. Agravo interno não provido.

«1 - Hipótese na qual o recorrente alega não existir erro material apto a ensejar o acolhimento, na origem, dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, bem como a existência de omissões não sanadas. 2 - É notória a ocorrência de erro de premissa fática no acórdão reformado na Corte de origem quando se verifica que, no julgamento da apelação, foi apreciada matéria distinta da pleiteada na exordial. 3 - O pedido se relacionou ao recebimento de honorários advocatí

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