(DOC. VP 195.0050.2002.4500)

STF. Agravo regimental em reclamação. Decisão que julgou prejudicado o pedido, ante a superveniência de sentença de mérito. Vedação de tutela antecipada contra a Fazenda Pública (ADC 4/DF/STF MC).

«1 - Fica prejudicado o pedido de reclamação que toma por parâmetro de confronto o acórdão da ADC 4/DF/STF MC, quando sobrevém sentença de mérito. Substituição do título judicial impugnado. 2 - Incabível a discussão de eventual desrespeito a Lei 9.494/1997, art. 2º-B dado que este não foi objeto de apreciação na ADC 4/DF/STF. 3. Agravo a que se nega provimento.»

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