(DOC. VP 195.0050.2000.0500)

STF. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 116/2013 modificada pela Lei complementar 157/2016. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (iss). Planos de saúde. Confederação nacional das cooperativas (cncoop) e unimed do Brasil (confederação nacional das cooperativas médicas). Cncoop. Heterogeneidade da composição e falta de pertinência temática. Unimed. Não se caracteriza como confederação sindical nos termos da CF/88, art. 103, IX. Agravo regimental conhecido e não provido.

«1 - A heterogeneidade da composição da CNCOOP, congregando agentes de diversos ramos, conforme disposições estatutárias, e comprovado pela autora, faz com que não se enquadre como entidade de classe de âmbito nacional nos termos da CF/88, art. 103, IX. Precedentes: ADI 3.900/DF/STF, Rel. p/ acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 8/11/2011; ADI 4.230/RJ/STF-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 14/9/11; ADI 4.660/DF/STF AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Pleno, DJe de 8/5/2017; ADI 42/DF/STF

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