(DOC. VP 194.9122.7002.1400)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Empregado estrangeiro. Salário. Contribuição previdenciária. Incidência. Gross up. Natureza jurídica. Majoração de honorários advocatícios.

«1 - É possível a majoração da verba honorária em sede recursal se o recurso de agravo foi interposto contra decisão negativa de admissibilidade a recurso extraordinário publicada a partir de 18/03/2016. Precedentes. 2 - É desnecessária, para a majoração dos honorários advocatícios na seara recursal, a atuação do advogado da parte adversa. Jurisprudência do STF. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento, com fixação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote