(DOC. VP 194.8920.1008.8400)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão de benefício previdenciário. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Acórdão de índole exclusivamente constitucional.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2 - No mais, a demanda gira em torno da possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à entrada em vigor das referidas Emendas. 3 - O acórdão recorrido analisou a questão sob o enfoque de interpretação eminentemen

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