(DOC. VP 194.8920.1008.4500)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação dos CPC/2015, art. 11, 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Contribuição previdenciária. Cessão de mão de obra. Lei 8.212/1991, art. 31. Responsabilidade tributária. Tomadora. Incidência da Súmula 83/STJ. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 11, 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente

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