(DOC. VP 194.8590.9004.6300)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do mutuário.

«1 - O conteúdo normativo inserto no CPC/1973, art. 50 não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento, razão pela qual incide, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno desprovido.»

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