(DOC. VP 193.8795.5000.0200)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Advocacia pública. Poder executivo estadual. CF/88, art. 132. Obrigatoriedade da carreira de procurador do estado, ao qual se confere a exclusividade das funções de advocacia estadual.

«1 - O art. 3º, III, al. b, da Lei Complementar RO 462/2008 transfere funções típicas da Advocacia Pública estadual ao ‘Assessor Especial Jurídico’. 2 - O exercício regular das atribuições constitucionalmente definidas na CF/88, art. 132 deverá ser desempenhado pelos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, ingressos na carreira por concurso público de provas e títulos, ressalvada a hipótese do ADCT/88, art. 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

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